Autoriza fornecimento de pedras para construção de prédios urbanos.

Concede anistia de multas e dá outras providencias.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1152/91, que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.

LEI Nº 837-76. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos dos Municípios de Dom Silvério, e dá outras providências.