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Projeto de Lei

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Projeto de Lei nº 505/2024
18/04/2024
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Projeto de Lei nº 504/2024
18/04/2024
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Projeto de Lei nº 503/2024
18/04/2024
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Projeto de Lei nº 502/2024
18/04/2024
0,21 MB
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Projeto de Lei nº 501/2024
17/04/2024
0,21 MB
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Projeto de Lei nº 498/2024
16/04/2024
0,44 MB
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Projeto de Lei nº 499/2024 - EMENDA SUBSTITUTIVA MODIFICATIVA
05/03/2024
0,59 MB
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Projeto de Lei n° 500/2024
05/03/2024
0,37 MB
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Projeto de Lei n° 499/2024
05/03/2024
0,59 MB
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Projeto de Lei n° 497/2023
01/02/2024
0,38 MB
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n° 1.839 de 21 de setembro de 2022 e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 496/2023
01/02/2024
0,21 MB
Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que específica e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 495/2023
01/02/2024
0,25 MB
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.574 de 07 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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    • Rua Manoel Carvalho Mol, 77, Santa Rita, Dom Silvério-MG
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