Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da Republica de 1988 dos servidores públicos do Município de Dom Silvério, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da Republica de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo de Município de Dom Silvério, atualiza monetariamente os subsídios dos vereadores Municipais de Dom Silvério e dá outras providências.