Leis

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Lei nº 1705/2016
17/05/2018
1,33 MB

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da Republica de 1988 dos servidores públicos do Município de Dom Silvério, e dá outras providencias.

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Lei nº 1704/2016
17/05/2018
0,18 MB

Autoriza a Denominar o “PSF II”

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Lei nº 1703/2016
17/05/2018
0,51 MB

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da Republica de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo de Município de Dom Silvério, atualiza monetariamente os subsídios dos vereadores Municipais de Dom Silvério e dá outras providências.

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