Dá denominação de loteamento urbano e a sua destinação na forma que menciona.
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei orçamentaria de 2003 e dá outras providencias.
Corrige o subsidio dos Agentes Políticos, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Reconhece de utilidade publica a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Campestre.
Reconhece de utilidade publica a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pontilhão.
Acresce limite de suplementação da Lei Orçamentaria de 2000, para atender necessidade de execução orçamentaria em 2001.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDS e dá outras providencias.
