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Lei nº 1849/2023
04/04/2023
0,56 MB
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Dom Silvério, e dá outras providências.
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Lei nº 1848/2023
04/04/2023
1,44 MB
Lei Complementar nº 1848-2023 - Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação de funções que específica, cria cargo público e dá outras providências.
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Lei nº 1847/2023
04/04/2023
0,56 MB
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de dom Silvério, e dá outras providências.
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Lei nº 1846/2023
04/04/2023
0,23 MB
Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Mulissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.
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Lei nº 1845/2023
04/04/2023
0,35 MB
Súmula -Institui o ''Dia do Evangélico'' no Municipio de Dom Silvério-MG, e dá outras providências.
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Lei nº 1844/2023
04/04/2023
0,67 MB
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências.
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Lei nº 1843/2022
04/04/2023
0,37 MB
Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 1775 de 11 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
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Lei nº 1842/2022
18/03/2023
0,77 MB
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Lei nº 1841/2022
18/03/2023
0,39 MB
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Lei nº 1840/2022
18/03/2023
0,17 MB
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Lei Complementar nº 1839/2022
11/11/2022
0,31 MB

Dispõe sobre fixação de piso municipal que específica em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120-2022 e dá outras providências

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Lei nº 1838/2022
18/10/2022
0,23 MB

Autoriza abertura de Crédito Adicional que especifica ao Orçamento do Municipio de Dom Silvério - MG, e dá outras providencias.

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